Plenário 24/02/2022
ADI 7058 (rel. min. André Mendonça) – Ajuizada pelo Partido Novo e questiona o inciso XXVII do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que destina até R$
23 de fevereiro de 2022
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23/02/2022
Plenário 23/02/2022
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