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Min. Rosa Weber ADI 6982 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face do art. 81, III, da Lei Complementar
ADI 7058 (rel. min. André Mendonça) – Ajuizada pelo Partido Novo, que questiona o inciso XXVII do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que destina até R$
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando