4/03/2022

ADI 7086

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI, requerendo seja declarada a não-recepção parcial, pela Constituição Federal de 1988, do art. 1º, § 2º,

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ADI 7085

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 61, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o qual estabelece que,

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ADI 7084

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra a Portaria 681, de 26.8.2021, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO, que dispõe sobre normas

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ADI 7083

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 48, § 3º, IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, consolidado

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ADI 7082

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI, objetivando pleitear ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade integral da

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