ADI 7098
ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL (AGEPPENBRASIL), ajuizou ADI, em face da LEI ORDINÁRIA Nº 10.678 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 do Estado do
16 de março de 2022
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16/03/2022
STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 16/03/2022
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