ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR – ABBT (“ABBT” e/ou “Associação”), ajuizou ADI, em face dos artigos 174, §1º, 177, 182 e 186 do “Decreto

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 12, II, “a”, itens 7 e 10, da Lei 8.820, de 27.1.1989, do Estado do Rio

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 18, III, itens “7” e “8”, e V, “d”, da Lei Complementar 55, de 9.7.1997, do

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 17, I, “a”, item “10”, e “d”, da Lei 5.900, de 27.12.1996, do Estado de Alagoas,

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 12, I, “a”, “e” e “f”, da Lei Complementar 19, de 29.12.1997, do Estado do Amazonas,

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 16, II, “i”, e V, da Lei 7.014, de 4.12.1996, do Estado da Bahia, que trata

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 23-A, IV, V e VI, da Lei 4.257, de 6.1.1989, do Estado do Piauí, que “disciplina

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra disposições do art. 37, III, “a”, da Lei 400, de 22.12.1997, do Estado do Amapá, que, entre outras

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 20, III e IV, da Lei 7.000, de 27.12.2001, do Estado do Espírito Santo, que “dispõe

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 44, I, “a”, e II, “a”, da Lei 12.670, de 30.12.1996, do Estado do Ceará, que