STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 31/03/22
ADPF 760 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pelo PSB. Ação contra supostos atos da União em relação à execução de plano efetivo de prevenção ao
31 de março de 2022
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31/03/2022
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