5/04/2022

ADI 7135

O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI, requerendo seja dada interpretação conforme à Constituição ao § 5º, do artigo 29 da Lei

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ADI 7134

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DEMOCRÁTICA DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DA CUT – CONTAC, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS DA CUT

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