PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF, em favor da publicação das entradas e saídas de visitantes aos imóveis oficiais da Presidência da República,

PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA, ajuizou ADPF, perante este e. Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, §1º, da Constituição Federal (CF), com requerimento

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 10 e 11 da Lei estadual nº