CIDADANIA, ajuizou ADPF, Em face do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, editado pelo Sr. Presidente da República, que concedeu indulto individual (“graça”)

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF, indicando como preceitos violados o princípio da separação dos poderes, consubstanciado em ardil para não cumprimento de decisão

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF, em face do Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU no mesmo dia (Edição 75-D, Seção

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ajuizou ADI, em face das normas contidas no Decreto Federal nº 11.047, de 14.04.2022 (publicado no D.O.U. de 14.04.2022