STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 27/04/22
ADPF 651 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Ação contra o Decreto 10.224/2020, que, ao regulamentar a lei que institui o Fundo Nacional do Meio
Consultoria Jurídica e Advocacia
ADPF 651 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Ação contra o Decreto 10.224/2020, que, ao regulamentar a lei que institui o Fundo Nacional do Meio
ADPF nº 651 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Ação contra o Decreto nº 10.224/2020, que, ao regulamentar a lei que institui
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Após anos de consolidação da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vários outros tribunais firmaram o direito à isenção tributária a esse público,
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