ADPF 976
A REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, e o MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO – MTST propõem ADPF, com pedido de medida cautelar,
23 de maio de 2022
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23/05/2022
ADPF 975
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA propõe ADPF contra as Leis 405, de 30.11.1984, e 486, de 20.3.1989, do Município de Caucaia/CE, que dispõem sobre a concessão de
23 de maio de 2022
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ADI 7174
REPUBLICANOS ajuizou ADI, com pedido cautelar, contra a Lei nº 14.184/2021, publicada em 15.07.202, que viola os arts. 1º, caput, § único, 2º e 5º,
23 de maio de 2022
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Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias