ADPF 983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS propõe ADPF, com pedido de medida cautelar, contra atos lesivos praticados pelo d. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE
14 de junho de 2022
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14/06/2022
ADI 7183
COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CRPD ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face dos dispositivos do artigo 4º,
14 de junho de 2022
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