ADI 7187
CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (CRUB) ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face do art. 3°, caput, todos os seus parágrafos e incisos
20 de junho de 2022
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20/06/2022
ADI 7186
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT ajuizou ADI, com pedido liminar, em face dos arts. 786, caput e parágrafo único; 787; 791, caput, §
20 de junho de 2022
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ADI 7185
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO (CNC) ajuizou ADI, com pedido de medida liminar, com o objetivo de declarar inconstitucional a Medida Provisória
20 de junho de 2022
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando