JOSÉ RENATO CASAGRANDE, Governador do Estado do Espírito Santo, ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, com o escopo de conferir interpretação conforme à Constituição

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 5.835, de 30.3.2022, do Estado do Amazonas, que “reconhece o risco da

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, contra as Leis 3.941, de 9.5.2022, e 3.942, de 9.5.2022, ambas do Estado do Acre, que