ADI 7191
GOVERNADORES DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, MARANHÃO, PARAÍBA, PIAUÍ, BAHIA, MATO GROSSO DO SUL, SERGIPE, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS, CEARÁ e RIO GRANDE DO SUL
22 de junho de 2022
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22/06/2022
STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 22/06/22
ADI 3396 (rel. min. Nunes Marques) – Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação contra o artigo 4º, da Lei 9.527/1997, que afastou a aplicação
22 de junho de 2022
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