ADO 72

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB propõe ADO a fim de impor ao GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO o exercício de sua competência privativa de iniciar o processo legislativo para a instituição da Polícia Penal do Estado de São Paulo nos termos item 4, § 2º, do art. 24, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme previsto na Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019, que deu nova redação ao art.144, da Constituição Federal.

Categorias

Mais recentes

Universalizar o saneamento: a parceria necessária entre gestão pública e capital privado

Está nas mãos dos novos administradores perseguir a meta de universalização em todos os municípios até 2033, como determina o novo marco Opinião por

Destaque na Imprensa | Entre faixas e fios: STF veta cobrar uso de margem de rodovia para transmissão de energia

Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu

Destaque na Imprensa | STF veta cobrança por uso de margem de rodovia para transmissão de energia

Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias

Já conhece nossos advogados?

Saiba um pouco sobre nós