ADI 7102

A ABRITTC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTE TERRESTRE E CARGAS, ajuizou ADI, em face do §2º do art. 16 da Lei 12.587/12 e, por arrastamento, em face da deliberação 211 da ANTT de 15 de junho de 2021 que deu origem ao Convênio de Delegação entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e o Governo de Distrito Federal – GDF, com fundamento no Art. 102, inc. I, “a”, da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99.

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