ADI 7102

A ABRITTC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTE TERRESTRE E CARGAS, ajuizou ADI, em face do §2º do art. 16 da Lei 12.587/12 e, por arrastamento, em face da deliberação 211 da ANTT de 15 de junho de 2021 que deu origem ao Convênio de Delegação entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e o Governo de Distrito Federal – GDF, com fundamento no Art. 102, inc. I, “a”, da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99.

Categorias

Mais recentes

Prof. Dr. Carlos Ayres Britto dá palestra na Université Paris 1 Panthéon – Sorbonne

No dia 29 de junho, o Prof. Dr. Ayres Britto palestrou no anfiteatro Salle Louis Liard da Université Paris 1 Panthéon- Sorbonne, no encerramento do

O Pior de dois Mundos: a Interseção Entre o Direito Penal e o Direito Tributário

Por Cairo Trevia Chagas e Luiz Augusto Rutis Para os economistas, é já há muito conhecido o problema da racionalidade limitada. Ele pode ser

Dra. Nara Ayres Britto concede entrevista para a Revista Plano B Brasília

A 3ª edição da Revista Plano B Brasília publicada no último sábado conta com a participação da sócia Nara Ayres Britto, que concedeu entrevista sobre

Já conhece nossos advogados?

Saiba um pouco sobre nós

2021 ® Todos os direitos reservados