ADI 7105

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI, em face da Lei Estadual n.º 1.810/1997, art. 41, IX, “a”, do estado do Mato Grosso do Sul, redação dada pela Lei Estadual n. 5.434/2019, por ofensa ao previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição da República, pelos fundamentos a seguir aduzidos, consoante autorização do então presidente do Conselho Federal da OAB, ad referendum do Conselho Pleno, nos autos do expediente n. 49.0000.2021.003440-8. A questão ora apresentada a esse E. Supremo Tribunal Federal versa sobre a inconstitucionalidade do art. 41, IX, “a”, da Lei Estadual n.º 1.810/1997, com a redação dada pela Lei Estadual n. 5.434/2019 do Mato Grosso do Sul, que estabelece o percentual de trinta por cento (30%) no ICMS relativo às operações internas ou de importação de gasolina automotiva, por violação ao princípio da necessária proporcionalidade e razoabilidade na fixação do referido imposto pelo Estado membro, levando em consideração a essencialidade do produto.

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