PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 3º e 4º da Lei n. 14.356, publicada em 01º de junho de 2022, por violação a dispositivos da Constituição da República.
STJ Muda Regra de Cobrança de Taxa de Água e Esgoto em Condomínios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em condomínios sem hidrômetro individual, a tarifa mínima deve ser aplicada a todas as