PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 3º e 4º da Lei n. 14.356, publicada em 01º de junho de 2022, por violação a dispositivos da Constituição da República.
Decisão da Primeira Seção do STJ no Tema 1104 inaugura modelo de responsabilidade civil em violação aos princípios legais no setor de transporte rodoviário
Nesta quarta-feira, 27 de novembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.913.392/SP, representativo do Tema Repetitivo nº