ADI 7190

JOSÉ RENATO CASAGRANDE, Governador do Estado do Espírito Santo, ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, com o escopo de conferir interpretação conforme à Constituição do §1º do artigo 20 da Lei Estadual nº 9.974, de 09 de janeiro de 2013, do Estado do Espírito Santo, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências.

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