ADPF 851

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF para declarar a inconstitucionalidade da reiterada prática do Poder Público em promover o desvirtuamento das chamadas “emendas do relator” (RP 9), destinando-lhes vultosas quantias do orçamento federal, em violação ao regime constitucional das emendas parlamentares ao orçamento (art. 166, CF) e aos preceitos fundamentais da legalidade, da publicidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública (art. 37, caput, CF).

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