ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA – ABRAGEL ajuizou ADPF, com pedido de tutela antecipada, em face da Lei nº 6.766/2022 do Município de Cuiabá/MT, publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá nº 300 em 17 de janeiro de 2022, editada para determinar a proibição de construção de usinas hidrelétricas – UHE e pequenas centrais hidrelétricas – PCH em toda a extensão do Rio Cuiabá, bem de domínio da União, no território do Município de Cuiabá/MT.
STJ Muda Regra de Cobrança de Taxa de Água e Esgoto em Condomínios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em condomínios sem hidrômetro individual, a tarifa mínima deve ser aplicada a todas as