Consultoria Jurídica e Advocacia
Min. Cármen Lúcia ADI 4869 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei nº 12.505, de 11 de
RE 1224374 (rel. min Luiz Fux) – Repercussão geral. Interposto pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul. O colegiado vai discutir a constitucionalidade do artigo 165-A
Nesta quinta-feira, 19 de maio, é comemorado o dia da Defensoria e do Defensor Público. A instituição é primordial para o funcionamento do Poder Judiciário.
ADPF 381 (rel. min. Gilmar Mendes) – Ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A ação questiona decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de convenções coletivas
Luta contra a LGBTfobia Hoje, 17 de maio, é o Dia Internacional Contra a Homofobia. De modo mais preciso, contra a discriminação da população LGBTQIA+,
Hoje, 13 de maio, é celebrado o Dia da Abolição da Escravatura. O dia, contudo, deve ser de reflexão sobre as condições degradantes que historicamente
RE 1348854 (rel. min. Alexandre de Moraes) – Repercussão geral. O Plenário vai decidir se o servidor público que seja pai solteiro tem direito à extensão
RE 1348854 (rel. min. Alexandre de Moraes) – Repercussão geral. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Plenário vai decidir se o servidor público, pai solteiro,
Min. Ricardo Lewandowski ADI 7089 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 49 da
ADI 6148 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pelo PGR. O procurador-geral sustenta que a Resolução Conama 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os
Após anos de consolidação da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vários outros tribunais firmaram o direito à isenção tributária a esse público,
ADI 5755 (rel. min. Rosa Weber) – Ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O partido contesta a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre o cancelamento de recursos
Estamos chegando ao fim do mês de junho, o mês que comemoramos o Orgulho LGBTQIAPN+. O “Pride Month”, como é conhecido mundialmente, foi escolhido em
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