Min. Ricardo Lewandowski ADI 6868 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 16, VII, 23, IV e V,

ADI 3396 (rel. min. Nunes Marques) – Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação contra o artigo 4º, da Lei 9.527/1997, que afastou a aplicação

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Min. Dias Toffoli ADI 7123 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o art.

ADPF 188 (rel. min. Edson Fachin) – Retorno de vista. Ajuizada pelo Governador de Pernambuco e outros. Retomada do julgamento da ação na qual os nove estados do

Min. Cármen Lúcia ADI 7035 – Trata-se de Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o inc. III do

ADI 6333 (rel. min. Alexandre de Moraes) – Ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Embargos de declaração na decisão que julgou improcedente a ação

RE 732686 (rel. min. Luiz Fux) – Repercussão geral. Interposto pelo Procurador-geral de Justiça de SP. O recurso questiona decisão do Tribunal de Justiça de SP que

Min. Cármen Lúcia ADI 7103 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de