Controle de constitucionalidade

ADPF 964

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF, em face do Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU no mesmo dia (Edição 75-D, Seção 1, Extra D), que concedeu “graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I – no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II – no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal” , o que 1 afronta os preceitos mais basilares da Constituição Federal.

ADPF 963

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF, em desfavor de decisões judiciais que versam sobre (i) o alcance e interpretabilidade das normas constitucionais constantes do Artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII da CRFB/1988, que tratam da exclusividade do direito de utilização, publicação ou reprodução das obras protegidas por direito autoral, bem como (ii) a exclusividade do direito de utilização, publicação ou reprodução das obras, no contexto das campanhas eleitorais, para fins de paródia.

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