Controle de constitucionalidade

ADPF 978

27 de maio de 2022

REDE SUSTENTABILIDADE ajuizou ADPF, com pedido de medida liminar, diante de relevante controvérsia constitucional instalada na jurisprudência pátria quanto à inscrição de servidores das guardas municipais nos quadros da advocacia brasileira.

ADPF 977

26 de maio de 2022

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ajuizou ADPF, com pedido de medida cautelar, em face da reiterada prática do Executivo Federal de incentivar e promover a instrumentalização dos mecanismos de fomento à cultura previstos na Lei n. 8.313/1991 (Lei Rouanet) para o financiamento de projetos de cunho notoriamente armamentista, em claro desvirtuamento dos princípios de valorização da cultura e da vida erigidos pela Constituição Federal.  

ADI 7176

26 de maio de 2022

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar liminar, tendo por objeto a totalidade dos dispositivos do Decreto n° 10296, de 26 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto n° 6731, de 27 de janeiro de 2021, que “estabelece as diretrizes de cooperação do Poder Executivo Estadual com o Ministério Público do Estado do Paraná, no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, e dá outras providências e, por arrastamento consequencial, as Resoluções n° 1801, de 19 de setembro de 2007, e n° 1541, de 20 de julho de 2009.  

ADI 7175

24 de maio de 2022

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar liminar, tendo por objeto a totalidade dos dispositivos da Resolução PGJ n° 2, de 15 de fevereiro de 2017, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.  

ADO 72

24 de maio de 2022

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB propõe ADO a fim de impor ao GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO o exercício de sua competência privativa de iniciar o processo legislativo para a instituição da Polícia Penal do Estado de São Paulo nos termos item 4, § 2º, do art. 24, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme previsto na Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019, que deu nova redação ao art.144, da Constituição Federal.

ADPF 976

23 de maio de 2022

A REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, e o MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO – MTST propõem ADPF, com pedido de medida cautelar, a fim de evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao direito social à saúde (art. 6º; art. 23, inciso II; art. 24, inciso XII; art. 194; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199 e art. 200), o direito fundamental à vida (art. 5º, caput; art. 227 e art. 230), o direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput, e art. 196), o fundamento da República Federativa de dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), direito social à moradia (art. 6º) e, por fim, o objetivo fundamental da República Federativa de construir uma sociedade justa e solidária (art. 3º, inciso I), que estabelecem estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil, por omissões estruturais e relevantes sobretudo atribuíveis ao Poder Executivo, em seus três níveis federativos, mas também ao Poder Legislativo, em razão de lacunas de inovação legislativa necessária e de falhas na reserva de orçamento público em quantum suficiente.  

ADPF 975

23 de maio de 2022

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA propõe ADPF contra as Leis 405, de 30.11.1984, e 486, de 20.3.1989, do Município de Caucaia/CE, que dispõem sobre a concessão de pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos municipais, por contrariar o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) e os princípios da igualdade (art. 5º, caput, da CF), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF); e, ainda, o art. 40, § 13, da CF, que submete ao regime geral de previdência social todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão. 

ADI 7174

23 de maio de 2022

REPUBLICANOS ajuizou ADI, com pedido cautelar, contra a Lei nº 14.184/2021, publicada em 15.07.202, que viola os arts. 1º, caput, § único, 2º e 5º, caput, e LIV; 150, II; 151, I; e 174, IV, da Constituição da República.  

ADI 7173

20 de maio de 2022

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) ajuizou ADI, com pedido de medida liminar, em face do artigo 41, IX, a, da Lei Estadual nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997, do Estado de Mato Grosso do Sul.  

ADI 7172

20 de maio de 2022

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS – ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº. 9.438, de 21 de outubro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Governador do Estado, que “veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no estado do rio de janeiro”.