Controle de constitucionalidade

ADI 6996

8 de setembro de 2021

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ajuizou ADI em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 1.068, de 06 de setembro de 2021, em razão de incidir em iniludível ofensa aos artigos 1º, IV; 5º, II; 37, caput, 62, caput e § 1º, e 170, I e III, todos da Constituição Federal de 1988.

ADI 6995

8 de setembro de 2021

PARTIDO NOVO NACIONAL – NOVO ajuizou ADI tendo como objeto a Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 06 de setembro de 2021 . A MP nº 1.068/21 foi editada para impedir que, em matéria de moderação de contas e conteúdo, os provedores de aplicações de internet cumpram suas políticas e termos de uso, acordados com os usuários, exceto nas hipóteses autorizadas pelo Poder Executivo federal (doc. nº 03).

ADI 6994

8 de setembro de 2021

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT ajuizou ADI em detrimento da Medida Provisória n. 1.068 de 06 de setembro de 2021, editado e publicado pelo Presidente da República, que altera a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei n. 9.610/1998, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República.

ADI 6993

8 de setembro de 2021

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI em relação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, na parte em que altera os artigos 8º-A, 8º-B, 8º-C e 28-A da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e artigo 109-B da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, ante a sua incompatibilidade com as normas prescritas nos artigos 1º, incisos III e IV, artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, incisos IV e X; art. 37, caput; art. 62, caput; artigo 170, caput e incisos II e III, todos da Constituição da República.

ADI 6992

8 de setembro de 2021

O SOLIDARIEDADE ajuizou ADI tendo por objeto a Medida Provisória (MP) nº 1.068 de 06/09/2021 (DOU da mesma data) (DOU de mesma data), a qual “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais”.

ADI 6991

8 de setembro de 2021

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL ajuizou ADI em face da MP n. 1.068/2021 (Doc. 03), que impõe restrições à moderação de conteúdo e de perfis de usuários pelas provedoras de redes sociais.

ADO 68

6 de setembro de 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADO com pedido de liminar, tendo por objeto a omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal.

 

ADPF 880

6 de setembro de 2021

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, ajuizou ADPF Contra as Leis Municipais Lei nº 424 e 425 de 18 de setembro de 2018, de inciativa do Executivo Municipal, ato da Câmara Municipal do Município Sítio do Quinto de natureza pré-constitucional e indica como preceitos constitucionais vulnerados o art. 1º, caput, (Princípio Republicano); Art. 8º, inciso I; Art. 22, inciso I, (violação à competência legislativa exclusiva da União); Violação ao Princípio da Proporcionalidade Art. 5º, § 2º todos da Constituição da República; ferindo a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, em desacordo com os artigos 517, 520 e 522 da CLT.

ADI 6990

2 de setembro de 2021

O Governador do Distrito Federal, ajuizou ADI que tem por escopo a declaração da invalidade jurídico constitucional do algarismo “VII” inscrito no art. 17, I e do Anexo VII, da Lei distrital n.º 5.105, de 3 de maio de 2013.

ADI 6989

2 de setembro de 2021

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI, ajuizou ADI tendo por objeto a Lei 7.465, de 14 de janeiro de 2021, do Estado do Piauí, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em braile em peças de vestuário, para atender a pessoas com deficiência visual, por empresas industriais do setor têxtil.