Controle de constitucionalidade

ADI 6993

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI em relação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, na parte em que altera os artigos 8º-A, 8º-B, 8º-C e 28-A da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e artigo 109-B da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, ante a sua incompatibilidade com as normas prescritas nos artigos 1º, incisos III e IV, artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, incisos IV e X; art. 37, caput; art. 62, caput; artigo 170, caput e incisos II e III, todos da Constituição da República.

ADPF 880

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, ajuizou ADPF Contra as Leis Municipais Lei nº 424 e 425 de 18 de setembro de 2018, de inciativa do Executivo Municipal, ato da Câmara Municipal do Município Sítio do Quinto de natureza pré-constitucional e indica como preceitos constitucionais vulnerados o art. 1º, caput, (Princípio Republicano); Art. 8º, inciso I; Art. 22, inciso I, (violação à competência legislativa exclusiva da União); Violação ao Princípio da Proporcionalidade Art. 5º, § 2º todos da Constituição da República; ferindo a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, em desacordo com os artigos 517, 520 e 522 da CLT.

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