Controle de constitucionalidade

ADPF 857

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF em face da UNIÃO FEDERAL e Estados do MATO GROSSO e MATO GROSSO DO SUL, objetivando a apresentação de plano consistente e a tomada de medidas concretas e imediatas para impedir que os incêndios que no ano de 2020 assolaram o Pantanal de forma inédita e sem precedentes volte a se repetir, de forma agravada, no ano corrente (2021), na temporada de secas que tem início entre os meses de março e abril, em observância a princípios norteadores da administração pública como moralidade, transparência e legalidade (artigo 37, CF), ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (artigo 225, CF), e ao direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam (artigo 231, CF).

ADI 6915

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a declaração da inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, a realização de interpretação conforme à Constituição. Como instrumento de reestruturação do regramento aplicável às licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, surge como corolário da necessária modernização a ser implementada na Administração Pública. A nova Lei de Licitações tem como escopo principal superar a notória defasagem da legislação anterior (Lei nº 8.666/1993), a qual, passados quase 30 anos de sua edição, continha muitos entraves burocráticos que impediam a modernização do regime de contratações públicas.

ADI 6914

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a fixação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.429/1994, do art. 1º da Lei Complementar nº 56/1992 (com a redação dada pela Lei nº 16.940/2016), do art. 1º, caput, da Lei nº 15.215/2010, do art. 135, §3º, da Lei Complementar nº 741/2019, e, por arrastamento, do Decreto nº 5.420/2002 e do Parecer Normativo nº 388/2010, todos do Estado de Santa Catarina.

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