Controle de constitucionalidade

ADPF 857

22 de junho de 2021

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF em face da UNIÃO FEDERAL e Estados do MATO GROSSO e MATO GROSSO DO SUL, objetivando a apresentação de plano consistente e a tomada de medidas concretas e imediatas para impedir que os incêndios que no ano de 2020 assolaram o Pantanal de forma inédita e sem precedentes volte a se repetir, de forma agravada, no ano corrente (2021), na temporada de secas que tem início entre os meses de março e abril, em observância a princípios norteadores da administração pública como moralidade, transparência e legalidade (artigo 37, CF), ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (artigo 225, CF), e ao direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam (artigo 231, CF).

ADPF 856

21 de junho de 2021

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em questionamento da inconstitucionalidade do art. 1º da Portaria nº 12, de 28 de abril de 2021, do Ministério do Turismo, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República.

ADI 6917

21 de junho de 2021

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E PRCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ajuizou ADI tendo como objeto de controle o art. 140-A, § 2º, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 92/2020, bem como o art. 8º da mesma EC 92/2020.

 

ADI 6916

21 de junho de 2021

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL, ajuizou ADI para obter a declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu regra de pensão de servidor federal falecido enquanto ativos.

ADI 6915

18 de junho de 2021

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a declaração da inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, a realização de interpretação conforme à Constituição. Como instrumento de reestruturação do regramento aplicável às licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, surge como corolário da necessária modernização a ser implementada na Administração Pública. A nova Lei de Licitações tem como escopo principal superar a notória defasagem da legislação anterior (Lei nº 8.666/1993), a qual, passados quase 30 anos de sua edição, continha muitos entraves burocráticos que impediam a modernização do regime de contratações públicas.

ADI 6914

17 de junho de 2021

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a fixação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.429/1994, do art. 1º da Lei Complementar nº 56/1992 (com a redação dada pela Lei nº 16.940/2016), do art. 1º, caput, da Lei nº 15.215/2010, do art. 135, §3º, da Lei Complementar nº 741/2019, e, por arrastamento, do Decreto nº 5.420/2002 e do Parecer Normativo nº 388/2010, todos do Estado de Santa Catarina.

ADI 6913

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 259, parágrafo único, XIX, da Constituição do Estado do Ceará, que confere ao poder público a possibilidade de embargar a instalação de reatores nucleares nos termos de lei estadual, com exceção dos destinados exclusivamente à pesquisa científica e ao uso tecnológico.

ADI 6912

17 de junho de 2021

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE, ajuizou ADI em face do artigo 1º, do parágrafo único do artigo 4º, e do artigo 5º da Lei Estadual nº 23.797, de 20 de janeiro de 2021, do Estado de Minas Gerais, que “dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado”.

ADI 6911

17 de junho de 2021

O PROGRESSISTAS – PP, ajuizou ADI a fim de ver declarada a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 50/2019, que institui o Sistema Gestor da Região Metropolitana do Município de Maceió e dá outras providências.

ADI 6910

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 257 da Constituição do Estado do Pará, que disciplina o exercício de atividades nucleares no território estadual.