ADI 7150 27 de abril de 2022 A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPTALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI, tendo como objeto a Lei nº 8.581 de 19 de janeiro de 2022, do Estado de Alagoas, que, a pretexto de instituir “normas protetivas e direito à informação aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Alagoas”.
ADPF 967 25 de abril de 2022 O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ajuizou ADPF, contra o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022.
ADI 7149 25 de abril de 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADI, em face da Lei estadual nº 9.385, de 26 de agosto de 2021, que incluiu o inciso XII no art. 19 da Lei nº 4.528/2005, do Estado do Rio de Janeiro.
ADI 7148 25 de abril de 2022 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI, em face da Lei Estadual nº 4.716, de 19 de março de 2020, que “regulamenta o programa Jovem Aprendiz no estado de Rondônia.
ADPF 966 22 de abril de 2022 CIDADANIA, ajuizou ADPF, Em face do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, editado pelo Sr. Presidente da República, que concedeu indulto individual (“graça”) ao Deputado Federal Daniel Lucio de Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 1.044.
ADPF 965 22 de abril de 2022 PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF, indicando como preceitos violados o princípio da separação dos poderes, consubstanciado em ardil para não cumprimento de decisão judicial por abuso de poder, do devido processo legal, da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade e da impessoalidade; e como ato do Poder Público causador da lesão, o Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República.
ADPF 964 22 de abril de 2022 A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF, em face do Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU no mesmo dia (Edição 75-D, Seção 1, Extra D), que concedeu “graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I – no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II – no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal” , o que 1 afronta os preceitos mais basilares da Constituição Federal.
ADI 7147 22 de abril de 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ajuizou ADI, em face das normas contidas no Decreto Federal nº 11.047, de 14.04.2022 (publicado no D.O.U. de 14.04.2022 – Edição extra), da Presidência da República.
ADPF 963 20 de abril de 2022 PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF, em desfavor de decisões judiciais que versam sobre (i) o alcance e interpretabilidade das normas constitucionais constantes do Artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII da CRFB/1988, que tratam da exclusividade do direito de utilização, publicação ou reprodução das obras protegidas por direito autoral, bem como (ii) a exclusividade do direito de utilização, publicação ou reprodução das obras, no contexto das campanhas eleitorais, para fins de paródia.
ADPF 962 19 de abril de 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou ADPF, tendo por objeto o reconhecimento de prática inconstitucional consubstanciada na Lei Estadual que concede pensão especial paga pelo Erário Público.
