Controle de constitucionalidade

ADI 6928

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS, ANMP, ajuizou ADI contra o art. 6º da Lei n. 14.131, de 30 de março de 2021, ante a incompatibilidade desse dispositivo em relação ao texto constitucional. A norma diretamente impugnada é o art. 6º da Lei n. 14.131/2021 (doc. 13), decorrente da conversão da MP n. 1.006/2020 (doc. 08), que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares.

 

ADI 6926

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei nº 14.172/2021, por afronta ao devido processo legislativo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, e artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); às condicionantes fiscais para a aprovação de programas de expansão de ações governamentais durante a pandemia (Emendas Constitucionais nº 106/2020 e 109/2021); ao teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016; à estruturação e ao custeio de outras políticas públicas de acesso à educação (artigos 6º; 23, inciso V, e 205, da Constituição da República); ao princípio da eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e à razoabilidade e proporcionalidade.

ADI 6924

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – ANSJ, ajuizou ADI em face da Lei Estadual n. 4.910, de 8 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar contratações de pessoal em regime especial, por prazo determinado, de forma mais célere, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, por afrontar, especialmente, o artigo 5º e o artigo 37, inciso IX, ambos da Constituição da República.

ADPF 863

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF em razão de lesões ao princípio federativo (art. 1º, caput, CF), ao postulado fundamental da autonomia municipal (art. 18 c/c 34, VII, “c”, CF), ao direito fundamental de promoção à saúde básica, de responsabilidade dos entes municipais (art. 30, VII, CF), à titularidade municipal dos serviços de saneamento básico (arts. 23, IX c/c 30, V, CF), causadas pelas Resoluções AM nº 05/2019 (Doc. 03) e nº 01/2020 (Doc. 04) e pelas Resoluções CD nº 04/2019 (Doc. 05) e nº 01/2020 (Doc. 06), editadas pelos órgãos deliberativos do Sistema Gestor Municipal da Região Metropolitana de Maceió; pelo Convênio de Cooperação (Doc. 07) firmado entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió (itens 1.1, “i”, 6.1, “h” e 10.3) e pelo Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental (Cláusula 8ª) (Doc. 08), atos do Poder Público que culminaram na heterodoxa autorização de repasse integral, ao Estado de Alagoas, em detrimento dos interesses locais, do valor da outorga pela concessão dos serviços públicos de água e esgoto de interesse do Município de Maceió.

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