Controle de constitucionalidade

ADI 7006

ASSOCIAÇÃO MASTER DOS EMPRESÁRIOS DA PIROTECNIA – AME PIROTECNIA, ajuizou ADI, em face da Lei Estadual de São Paulo nº 17.389/21. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o escopo de declarar inconstitucional e retirar do ordenamento a Lei Estadual Paulista nº 17.389/21. De fato, a legislação guerreada tem por escopo “proibir a queima, soltura, armazenamento, transporte e comercialização” de fogos de estampido e de artifício assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo. Como doravante se demonstrará, a norma está eivada de inconstitucionalidades, tanto em relação à Constituição do Estado de São Paulo, quanto acerca da Constituição Federal, motivo pelo qual deve ser excluída do ordenamento jurídico.

 

ADI 7005

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI, requerendo seja declarada a inconstitucionalidade do art. 44 e do art. 57, XXXII, da Lei 14.195/2021, que alteraram dispositivos do Código de Processo Civil, por violação aos art. 1º, caput e parágrafo único; art. 2º, caput; art. 3º; art. 5º, caput e LIV; e art. 62, § 1º, I, “b”; todos da CF/88. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta com o objetivo de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 44 e do art. 57, inciso XXXII, da Lei 14.195/2021, oriundo de emendas parlamentares incluídas durante a tramitação da Medida Provisória 1.040/2021, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil.

Plenário 22.09.21

ADC 31 (Rel. Min. Dias Toffoli) – Ajuizada pelo “Democratas Nacional” em face do art. 15-A da Lei nº 9.096/95, o qual dispõe que “a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”.

RE 666094 (Rel. Min. Roberto Barroso) TEMA 1033 – Ajuizado pelo Distrito Federal em que se discute se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.

ADI 5688 (Rel. Min. Edson Fachin) – Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB em face “dos artigos 3º, 4º e Anexo Único, todos da Lei estadual nº 8.071/2006-PB, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias devidas ao Estado da Paraíba, bem como do art. 1º, da Lei estadual nº 6.682/1998-PB, que instituiu a taxa judiciária”.

RE 646104 (Rel. Min. Dias Toffoli) TEMA 488 – Ajuizado pelo SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SIMPI e visa saber se as micro e pequenas indústrias artesanais detém representatividade sindical.

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