Controle de constitucionalidade

Julgamentos Virtuais: 13 a 20/05/2022

Min. Ricardo Lewandowski

ADPF 915 – Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 116, II, 117 e 122 a 128 da Lei 7.109/1977, e o art. 38 da Lei 9.381/1986, e, por arrastamento, do Decreto 48.109/2020 e da Resolução SEE 4.475/2021, todos do Estado de Minas Gerais, “que disciplinam o instituto da convocação de profissionais para o exercício das funções de magistério nas unidades de ensino de educação básica e superior dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual.” (págs. 1-2 da inicial).

 

Min. Luís Roberto Barroso

ADI 5635 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, com pedido de medida cautelar, em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º; 4º, caput e I; e 5º da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos dispositivos correlatos do Decreto nº 45.810/2016, do mesmo Estado, e do Convênio ICMS nº 42/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

 

Min. Nunes Marques

ADI 6708 – O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a expressão “permitida uma única recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte” contida no art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pela Emenda de n. 116, de 28 de novembro de 2019, a versar sobre a possibilidade de recondução de membro da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

ADI 6712 – O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra a expressão “vedada a recondução para o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, mesmo que de uma legislatura para a outra” contida no art. 7º, § 9º, da Constituição do Estado de Pernambuco, na redação dada pela Emenda de n. 33/2011, a versar sobre a possibilidade de recondução de membro da Mesa da Assembleia para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

ADI 6700 – O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 53, § 3º, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, na redação dada pela Emenda de n. 64, de 10 de novembro de 2004, e, por arrastamento, o art. 77 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele ente federado, a versarem sobre a possibilidade de recondução de membro da Mesa da Assembleia para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

ADI 6686 – O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 7º, § 9º, da Constituição do Estado de Pernambuco e o art. 9º, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele ente federado, a versarem a possibilidade de recondução dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

ADI 6683 – O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 95, I, da Constituição do Estado do Amapá e o art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele ente federado, a versarem a possibilidade de recondução dos membros da Mesa Diretora da Assembleia para o mesmo cargo nas eleições imediatamente subsequentes.

ADI 6718 – O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a expressão “permitida a reeleição” contida nos arts. 95, I, e 100, § 3º, da Constituição do Estado do Amapá, na redação dada pelas Emendas de n. 31, de 7 de maior de 2003, e 41, de 27 de maio de 2008, e, por arrastamento, aquela constante do art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do ente federado, a versarem sobre a possibilidade de recondução de membro da Mesa da Assembleia para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

ADI 6687 – O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 63, XIV, da Constituição do Estado do Piauí e o art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele ente federado, a versarem sobre a possibilidade de recondução de membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente considerada a mesma legislatura.

ADI 6711 – O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, na redação dada pela Emenda de n. 27, de 17 de dezembro de 2008, e, por arrastamento, a expressão “permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura” contida no art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele ente federado, a versarem sobre a possibilidade de recondução de membro da Mesa da Assembleia para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

ADI 7159

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ajuizou ADI, em face das normas contidas no Decreto Federal nº 11.055, de 28.04.2022 (publicado no D.O.U. de 28.04.2022 – Edição extra), da Presidência da República. Cumpre enfatizar que o objeto central da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é o Decreto Federal 11.055, de 28 de abril de 2022, que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

ADI 7158

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI, em face do §7º do art. 11 da Lei Complementar n. 87/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 190/2022. A Lei Complementar n. 190/2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de janeiro de 2022, modificou a Lei Complementar n. 87/96 em pontos diversos, introduzindo relevantes alterações nas normas gerais que regem o ICMS, em especial no que se refere às operações interestaduais de circulação de mercadorias.

STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 05/05/22

ADI 6148 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pelo PGR. O procurador-geral sustenta que a Resolução Conama 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida.

RE 1348854 (rel. min. Alexandre de Moraes) – Repercussão geral. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Plenário vai decidir se o servidor público, pai solteiro, tem direito à extensão da licença maternidade para 180 dias e ao benefício do salário-maternidade. O INSS recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que manteve os benefícios a um pai solteiro cuja prole foi concebida por meio de técnicas de fertilização in vitro e gestação por substituição.

ADI 4395 (rel. min. Gilmar Mendes) – Ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos. Questiona o artigo 1º da Lei 8.540/1992, que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores, contrariando o disposto no parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição. Segundo a ação, tal dispositivo somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Argumenta que lei ordinária não poderia estender a mesma base de cálculo para o empregador rural. O colegiado vai decidir se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar e se incidem no vício de bitributação.

RE 1008166 (rel. min. Luiz Fux) – Repercussão geral. Interposto pelo Município de Criciúma. O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. O município alega que o Judiciário não pode se imiscuir na esfera de atribuições do Executivo, impondo a destinação dos recursos a situações individuais, e que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o poder público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades.

ADI 7157

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOA, ajuizou ADI, em face do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, da Presidência da República – que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 – e do Decreto nº 11.052, de 28 de abril de 2022, que altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

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