Controle de constitucionalidade

ADI 6909

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 241 da Constituição do Estado do Piauí, que estabelece vedação ao depósito de resíduos nucleares no território estadual.

ADI 6908

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 264 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei fluminense 1.430, de 16.2.1989. As normas disciplinam questões relacionadas com instalações nucleares e depósito de substâncias radioativas no território estadual.

 

ADI 6907

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 167 da Constituição do Estado de Roraima, que disciplina a implantação de instalações nucleares e o depósito de material radioativo ou atômico no território estadual.

ADI 6906

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 35, XII, e 153 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõem sobre o exercício de atividades nucleares e o depósito de resíduo ou lixo atômico no território estadual.

ADI 6905

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 232 da Constituição do Estado de Rondônia, que estabelece vedação ao depósito de resíduo ou lixo atômico no território estadual.

ADI 6904

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 207, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Acre, que disciplina o exercício de atividades nucleares em âmbito estadual.

ADI 6903

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 221 da Constituição do Estado de Alagoas e a Lei alagoana 5.017, de 20.10.1988. As normas proíbem a instalação de usinas nucleares, a guarda e o depósito de lixos e resíduos atômicos em âmbito estadual.

 

ADI 6902

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 328 da Constituição do Estado do Amapá, que dispõe serem “indisponíveis as terras na área territorial do Estado, para fins de construção de usinas nucleares, depósitos de materiais radioativos e lixos atômicos”.

 

ADI 6901

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 226, II, III e IV, da Constituição do Estado da Bahia, que impede o exercício de atividades nucleares em âmbito estadual.

ADI 6900

17 de junho de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 308, parágrafo único, III e IV, da Lei Orgânica e o art. 9º, caput, da Lei 972, de 11.12.1995, ambas do Distrito Federal, que limitam o exercício de atividades nucleares em território distrital.