Controle de constitucionalidade

ADPF 879

1 de setembro de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra as Leis 775, de 1º.08.1978, 1.055, de 16.10.1985, e 1.077, de 07.02.1986, do Município de São Simão/SP, que instituíram “salário-esposa” pago aos servidores casados.

ADI 6988

30 de agosto de 2021

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO BRASIL – ANTC, ajuizou ADI em face da Lei nº 20.989, de 06 de abril de 2021, e dos artigos 3º e seu § 1º, 4º, 17, 30 e seu parágrafo único, parágrafo único do artigo 31 e Anexos III, VII e VIII da Lei estadual nº 15.122/2005, todos os regramentos do Estado de Goiás.

ADI 6987

30 de agosto de 2021

CIDADANIA, ajuizou ADI Em face do artigo 140, §3º, do Código Penal, para que, à luz do princípio da proporcionalidade enquanto proibição de proteção insuficiente, a conduta que a jurisprudência e posteriormente a doutrina convencionaram chamar de “injúria racial” seja considerada como espécie de racismo (cf. jurisprudência do E. STJ, infra) e, assim, enquadrada no artigo 20 da Lei n.º 7.716/89, ou, subsidiariamente, seja atribuída interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo legal, para que ele seja considerado constitucional apenas se o crime de “ofender indivíduo em sua honra subjetiva por elemento racial” seja considerado como (espécie de) crime de racismo e, assim, imprescritível e inafiançável (cf. art. 5º, XLII, da CF/88).

ADI 6986

30 de agosto de 2021

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI em face dos §§ 3º e 8º do art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/2019, bem como do art. 34 da própria Emenda Constitucional nº 18/2019, norma emanada da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

ADPF 878

26 de agosto de 2021

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizaram ADPF tendo por objeto reparar grave lesão a preceitos fundamentais, resultante na edição pelo Presidente da República, na data de 27.02.2021, do DECRETO nº 10.755 de 26 de julho de 2021 que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências” e viola, de modo flagrante, preceitos fundamentais da vigente Constituição Federal.

ADI 6985

25 de agosto de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI ontra o art. 81, VII, da Lei Complementar 7, de 18.07.1991, do Estado de Alagoas, que organiza a Procuradoria-Geral do Estado respectivo.

ADI 6984

25 de agosto de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 44, IV, da Constituição do Estado do Acre, que concede à Assembleia Legislativa acreana competência privativa para proceder ao julgamento anual das contas do Poder Legislativo estadual.

ADI 6983

25 de agosto de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, que concede à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas prestadas pelos membros da Mesa do Legislativo capixaba.

ADI 6982

25 de agosto de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 81, III, da Lei Complementar 11.742, de 17.1.2002, do Estado do Rio Grande do Sul, que, entre outras providências, institui a Lei Orgânica da Advocacia do Estado respectivo.

ADI 6981

25 de agosto de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que concede à Assembleia Legislativa paulista competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.