Controle de constitucionalidade

ADI 6987

CIDADANIA, ajuizou ADI Em face do artigo 140, §3º, do Código Penal, para que, à luz do princípio da proporcionalidade enquanto proibição de proteção insuficiente, a conduta que a jurisprudência e posteriormente a doutrina convencionaram chamar de “injúria racial” seja considerada como espécie de racismo (cf. jurisprudência do E. STJ, infra) e, assim, enquadrada no artigo 20 da Lei n.º 7.716/89, ou, subsidiariamente, seja atribuída interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo legal, para que ele seja considerado constitucional apenas se o crime de “ofender indivíduo em sua honra subjetiva por elemento racial” seja considerado como (espécie de) crime de racismo e, assim, imprescritível e inafiançável (cf. art. 5º, XLII, da CF/88).

ADPF 878

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizaram ADPF tendo por objeto reparar grave lesão a preceitos fundamentais, resultante na edição pelo Presidente da República, na data de 27.02.2021, do DECRETO nº 10.755 de 26 de julho de 2021 que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências” e viola, de modo flagrante, preceitos fundamentais da vigente Constituição Federal.

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