Controle de constitucionalidade

ADI 7144

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra disposições do art. 280, I, parte final, da Lei Complementar 11, de 17.12.1993, do Estado do Amazonas (Lei Orgânica do Ministério Público estadual), com redação da Lei Complementar 91, de 21.9.2011. O dispositivo dispõe sobre pagamento de gratificação por “atuação em atividades para as quais exista a necessidade de serviço mas não exista demanda que justifique a criação de Promotoria de Justiça, na forma definida por Ato do Procurador-Geral de Justiça”, a membros do Ministério Público amazonense.

ADPF 959

O UNIÃO BRASIL – UNIÃO, ajuizou ADPF, em face do § 2º do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Salvador, na redação dada pela Emenda nº 39/2022, do art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, na redação dada pela Resolução nº 3.095/2022, bem como da Eleição da Mesa da Câmara Municipal de Salvador, realizada em 29 de março de 2022 (ato do poder público), a fim de se estabelecer interpretação à luz da Constituição Federal, para assentar o entendimento consoante o qual é permitida apenas uma reeleição consecutiva para os mesmos cargos dos membros da Mesa Diretora.

ADPF 957

PARTIDO PATRIOTA, ORDEM DOS ADVOGADOS CONSERVADORES DO BRASIL – OACB e ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (AFOJEBRA), ajuizaram ADPF, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Sem perda de tempo, a presente ação tem por escopo, preservar a todos os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, a garantia da irredutibilidade de vencimentos, e a garantia da irredutibilidade do estipêndio funcional e ainda a garantia da preservação do montante global da remuneração, não permitindo decesso de caráter pecuniário, logo o objetivo é evitar o agravamento da situação financeira e laborativa dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba com proteção ao preceito fundamental da irredutibilidade de vencimentos, previsto no Art. 37 XV da Constituição Federal.

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