Controle de constitucionalidade

ADPF 862

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, propôs ADPF em face das diversas decisões judiciais prolatadas pela justiça trabalhista do Rio de Janeiro (varas trabalhistas e TRT da 1ª Região) que têm concedido estabilidade aos empregados da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, contratados sob o regime celetista, em franco descompasso com o art. 19 do ADCT, pela violação de preceitos fundamentais consubstanciados na autonomia político, administrativa

e financeira da entidade (art. 133), segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI) e o princípio da legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput), todos da Constituição Federal de 1988;

ADPF 860

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, propôs ADPF dirigida contra (i) os arts. 124, V (expressão “e salário-esposa”), e 162, caput e parágrafo único, da Lei 10.261, de 28.11.1968; (ii) o art. 22 (expressão “salárioesposa”) da Lei Complementar 500, de 13.11.1974; (iii) os arts. 5º, II, e 12 da Lei Complementar 546, de 24.6.1988; e (iv) os Decretos 7.110, de 25.11.1975, e 20.303, de 29.12.1982; todos do Estado de São Paulo, que instituíram a parcela pecuniária denominada salário-esposa, paga a servidores públicos estaduais cujas consortes ou companheiras não exerçam atividade remunerada;

ADI 6922

ANACONPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E SERVIDORES, ajuizou ADI R, baseada no art. 2º, IX da lei 9.868/1.999, cumulado com adoção do rito célere para imediato julgamento em virtude da magnitude da matéria (Lei n. 9.868/99, art. 12), contra a lei 20.918/2020 que tem como propósito ampliar a possibilidade e o tempo de contratação temporária ao arrepio das disposições constitucionais firmadas no art. 37, II da Constituição Federal e art. 4º da lei federal 8.745/1.993.

 

ADI 6920

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ANSEMP, ajuizou ADI com esteio nos artigos 2º, 37, inciso X, 67, 103, inciso IX e 127, §2º, da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, contra dispositivos da Lei Goiana nº 20.943, de 29 de dezembro de 2020, tendo em vista a existência de manifestas ofensas ao texto da Constituição Federal. Em atenção ao que determina o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/1999, a Entidade Autora apresenta como normativo impugnado o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei Goiana nº 20.943, de 29 de dezembro de 2020 (D.O. 29/12/2020) – cópia anexa, que revogou o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Goiana nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, onde excluía do regime jurídico único dos servidores do Poder Executivo do Estado de Goiás os servidores do Ministério Público, na preservação da iniciativa de projeto de lei que trata da estrutura administrativa dos servidores do Ministério Público de Goiás, na forma do artigo 127 da Constituição Federal.

ADI 6919

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADI em relação ao § 1º do art. 3-B, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (CPP), inserido pela Lei nº 13.964/2019; e § 2º e § 4º do art. 8-A, da Lei nº 9.296/96, acrescidos também pela Lei nº 13.964/2019. Os dispositivos legais impugnados constituem proibição de videoconferência de audiência de custódia em qualquer circunstância e interferem na produção de provas a serem produzidas em ação penal pública de que o Ministério Público é titular privativo, além de contrariarem os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

ADPF 858

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADPF em face das decisões judiciais proferidas por órgãos do poder judiciário de 1ª e 2ª instâncias do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, que vêm determinando bloqueios de valores oriundos de contas bancárias da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER, em afronta à sistemática constitucional dos precatórios, o que viola os preceitos fundamentais previstos nos arts. 2º, 5º, caput, 100, 167, inciso VI, todos da Constituição Federal.

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