Controle de constitucionalidade

ADI 7156

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS, ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 2º da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, nos pontos em que altera ou insere disposições na Lei 8.429/92 – em especial os artigos 1º, § 8º, artigo 3º, § 1º, artigo 8º, artigo 11, caput e sua combinação com os §§ 3º e 4º, artigo 12, inciso III, e seus §§ 1º, 4º 9º E 10, artigo 16, §§3, 4º e 10, artigo 17, § 10-F, inciso I, artigo 17, § 19, inciso II, artigo 17-B, § 3º, artigo 17-C, § 2º, artigo 17-D, artigo 21, §§ 4º e 5º, artigo 23, caput e seus §§4º e 5º e 23-C – Lei de Improbidade Administrativa.

ADPF 970

O PROGRESSISTA – PP, ajuizou ADPF, em razão de lesões ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) ao princípio majoritário – maioria absoluta dos votos (art. 77, §2° e 102, §1°, CF); a norma constitucional que impõe a filiação partidária e veda candidaturas avulsas (art. 1°, V; art. 14, V; art. 28; art. 77, § 2° e art. 17, §1°, CF) e ao princípio da indivisibilidade da chapa majoritária (art. 28; art. 77, § 2°, 102, §1°, CF), que foram perpetradas pela edital de convocação da eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas.

ADPF 969

O PROGRESSISTA – PP, ajuizou ADPF, em razão de lesões ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) ao princípio majoritário – maioria absoluta dos votos (art. 77, §2° e 102, §1°, CF); a norma constitucional que impõe a filiação partidária e veda candidaturas avulsas (art. 1°, V; art. 14, V; art. 28; art. 77, § 2° e art. 17, §1°, CF) e ao princípio da indivisibilidade da chapa majoritária (art. 28; art. 77, § 2°, 102, §1°, CF), que foram perpetradas pela edital de convocação da eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas.

ADI 7152

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS, ajuizou ADI, em face da Lei Estadual nº 5.863, de 20 de abril de 2022, do Estado do Mato Grosso do Sul, sancionada pelo Governador do Estado, que “Dispõe sobre a vedação a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 28/04/22

ADPF 651 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Ação contra o Decreto 10.224/2020, que, ao regulamentar a lei que institui o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/1989), exclui a participação da sociedade civil do seu conselho deliberativo.

ADI 6808(rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pelo PSB. A ação questiona alterações, por meio de medida provisória, em lei sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o PSB, a medida prevê a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças, inclusive ambientais, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além de impossibilitar que os órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais.

ADI 6148 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pelo PGR. O procurador-geral sustenta que a Resolução Conama 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida.

ADO 59 (rel. min. Rosa Weber) – Ação ajuizada por quatro partidos políticos (PSB, PSOL, PT e Rede), que alegam a omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). Segundo eles, a União está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhões, já em conta, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.

RE 1348854 (rel. min. Alexandre de Moraes) – Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Plenário vai decidir se o servidor público, pai solteiro, tem direito à extensão da licença maternidade para 180 dias e ao benefício do salário-maternidade. O INSS recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que manteve os benefícios a um pai solteiro cuja prole foi concebida por meio de técnicas de fertilização in vitro e gestação por substituição.

ADI 6042 (rel. min. Luiz Fux) – Ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas. Ação contra a Lei distrital 6.200/2018 , que institui o Selo Multinível Legal no âmbito do Distrito Federal, para premiar empresas privadas que comercializem serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de distribuidores independentes através da formação de rede multinível. Segundo o artigo 4º da norma, a premiação somente será concedida às empresas que comprovem que não participam de nenhum sistema de pirâmide financeira. O colegiado vai decidir de a lei do DF usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e empresarial e se afronta os princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da proporcionalidade.

ADPF 968

PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF, tendo por objeto reparar grave lesão a preceitos fundamentais que estão a vulnerar o direito social e fundamental dos trabalhadores e trabalhadoras rurais ao trabalho e à alimentação, por meio de política agrícola de acesso aos mecanismos de produção alimentar de qualidade, de modo a assegurar a dignidade da pessoa humana, na forma estabelecida pela Constituição Federal, decorrente da total omissão do Chefe do Poder Executivo Federal, haja vista, entre outras incapacidades, a falta de gestão minimamente eficiente, por parte do Governo Federal, na condução do país e da sociedade brasileira, notadamente para a adoção de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, no sentido de mitigar os impactos socioeconômicos causados pela crise decorrente da Covid-19.

Saiba um pouco +

Nossa missão, nossa visão e nossos valores

2021 ® Todos os direitos reservados