Decisões do Supremo Tribunal Federal – 30/06/2021

Direto do Pleno – STF: Marco Aurélio não reconhece direito de Estado a produto da arrecadação de IR

ACO 2866

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, iniciou hoje (30.06), o julgamento da ACO 2866, relatoria do ministro Marco Aurélio, ajuizada pelo Estado do Paraná em face da União, visando o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Estado ou por suas autarquias e fundações.

O Estado do paraná, por sua vez, entende que esta instrução normativa e as subsequentes são completamente incompatíveis com a Constituição Federal. Logo, pediu pela suspensão do julgamento, para que se aguarde um julgamento conjunto das demais ações que interessam aos diversos estados da federação. E, caso não concedido o pedido, seja julgada procedente a ação.

A União Federal, por sua vez, pediu pela improcedência do pedido da inicial.

Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, admitida como amicus, pediu que a matéria fosse decidida com repercussão geral para pacificar o tema no ambiente do federalismo fiscal brasileiro.

Ao proferir seu voto, o relator ministro Marco Aurélio, suscitou que “A expressão ‘sobre rendimentos pagos a qualquer título’ não pode ser dissociada da primeira parte do preceito, a revelar arrecadação do imposto da união sobre renda e proventos de qualquer natureza. Então, forçoso concluir que a previsão não alcança o imposto sobre a renda considerados bens e serviços.” Assim, votou pela improcedência do pedido formulado na inicial, condenando o autor a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios arbitrado em R$ 10 mil.

Após voto do ministro relator, pediu vista o ministro Edson Fachin.

 

STF: Supremo inicia julgamento sobre validade de lei do PR sobre cargos no poder Legislativo 

ADI 4814

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, iniciou hoje (30.06), o julgamento da ADI 4814, relatoria do ministro Marco Aurélio, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB em face de lei do Estado do Paraná, que “adota diretrizes, altera, extingue, cria e transforma cargos do Quadro Próprio do Poder Legislativo do Estado do Paraná”.

Em sustentação oral, representante da OAB, ressaltou que a criação de cargos comissionados viola os princípios do concurso público, da proporcionalidade, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade pública. Desse modo, pediu pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade das leis impugnadas e solicitou o prazo de 12 meses para que o Estado do Paraná faça a substituição dos servidores nomeados para ocupação dos cargos comissionados por servidores concursados.

Foram ouvidas as sustentações do amicus, o Estado do Paraná, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e o Dr. Luiz Fernando Feltran, nas quais todos sustentaram pela improcedência da ação.

Para o relator, a legislação teria criado funções comissionadas em número substancial, considerados cargos efetivos. “O raciocínio desenvolvido faz-se ligado a campo político-normativo, não se podendo a partir dele entender haver distorção a atrair a pecha de inconstitucionalidade.” Assim, julgou improcedente o pedido formulado pelo Conselho da OAB, declarando constitucionais as leis 16.390/10 e 16.792/11 do Estado do Paraná.

Após voto do ministro relator, pediu vista o ministro Gilmar Mendes.

 

STF: Supremo inicia discussão sobre competência da JF para processar e julgar ação rescisória de interesse da União 

RE 598650

Tema de Repercussão Geral 775 

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, iniciou hoje (30.06), o julgamento do RE 598650, relatoria do ministro Marco Aurélio, ajuizada pela União, em que se discutea competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal. O Parecer da PGR foi pelo provimento do recurso extraordinário.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, a competência para julgar e processar ação rescisória é definida considerada a matéria. Assim, negou provimento ao recurso propondo a seguinte tese: “Compete à justiça prolatora da decisão rescindenda processar e julgar ação rescisória que vise desconstitui-la”.

Devido ao pedido de vista do ministro Nunes Marques, o julgamento se dará em outra sessão.

 

 

Categorias

Mais recentes

#TBT: Importante decisão do STJ

Hoje é quinta-feira e dia de recordar uma importante decisão do semestre em matéria fiscal, com atuação do escritório. Trata-se do recurso especial, manejado pela

Já conhece nossos advogados?

Saiba um pouco sobre nós