junho 30, 2021

ADPF 862

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, propôs ADPF em face das diversas decisões judiciais prolatadas pela justiça trabalhista do Rio de

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ADPF 861

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, propôs ADPF contra o art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 910, de 22.12.1976, e o Decreto 1.092, de 7.1.1977, do

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ADPF 860

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, propôs ADPF dirigida contra (i) os arts. 124, V (expressão “e salário-esposa”), e 162, caput e parágrafo único, da Lei 10.261, de

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ADPF 859

J.G.A.C. em face da Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas.

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#TBT: Importante decisão do STJ

Hoje é quinta-feira e dia de recordar uma importante decisão do semestre em matéria fiscal, com atuação do escritório. Trata-se do recurso especial, manejado pela