Decisões do Supremo Tribunal Federal – 30/06/2021
Direto do Pleno – STF: Marco Aurélio não reconhece direito de Estado a produto da arrecadação de IR ACO 2866 O Pleno do Supremo Tribunal Federal,
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Quarta-feira (30.06) às 14h Ministro Marco Aurélio RE 598650, Tema de Repercussão Geral 775, ajuizada pela União, onde se discute a competência, ou não, da
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