O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, representado pelo sócio Saul Tourinho Leal, conseguiu reverter decisão importante no CNJ, nesta terça-feira (24/5), a favor do Juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior.
O magistrado, então em estágio probatório, havido sido demitido pelo TJ-SP, em 2020, após o Tribunal considerar que a existência de material didático elaborado por ele, voltado para a preparação de candidatos às carreiras públicas, equivaleria à prática de coaching, incompatível com o exercício da magistratura.
Após sustentação oral de Saul Tourinho Leal, os conselheiros, por maioria, afastaram a pena de demissão aplicada pelo TJ-SP, entendendo que a penalidade adequada seria de censura. No entanto, diante da extinção da punibilidade pelo decurso de tempo, a penalidade não foi aplicada, reconhecendo o CNJ a prescrição. O Conselho, também, declarou a vitaliciedade do magistrado.
Saul Tourinho Leal, ao requerer a reforma da decisão do TJ-SP, ressaltou, dentre outros pontos, que o juiz nunca havia respondido a nenhum PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e que seria um magistrado “selo ouro”, segundo a AMB.
Para o conselheiro Mauro Pereira Martins, relator do caso, a existência de material elaborado por Senivaldo dos Reis Junior, de fato teria extrapolado a função de docência; todavia, o relator considerou que a pena de demissão foi excessiva e, portanto, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, “até porque trata-se de um juiz altamente produtivo”, registrou. O posicionamento foi seguido pela maioria dos conselheiros.
Assista a sustentação oral do advogado Saul Tourinho Leal aqui: https://lnkd.in/ddyx_sXy