O Pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 193726 (relatoria do ministro Edson Fachin). O agravo foi interposto contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que anulou as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), nas ações penais contra o ex-presidente Lula, inclusive as condenações após o reconhecimento da incompetência daquele juízo para processar e julgar os processos.
Além do AgR no HC 193726, será julgado em conjunto o AgR no HC 193726 (ambos de relatoria do Edson Fachin).
Após a leitura do relatório pelo douto relator, ministro Edson Fachin, sucintamente, o Vice Procurador Geral da República, Humberto Jacques, fez algumas considerações.
O ministro Ricardo Lewandowski suscitou uma questão de ordem, para que fosse garantida a paridade de armas para ambas as partes, uma vez que apenas a PGR havia tecido considerações sobre o julgamento. A questão de ordem não foi acatada pelo Presidente, ministro Luiz Fux.
O primeiro agravo a ser julgado foi o que discute a afetação do pleito ao Plenário (AgR – HC nº 193726).
O ministro Edson Fachin, ao votar, negou provimento ao agravo votando pela regularidade da afetação ao Plenário da Corte.
Em votos breves, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o relator.
A divergência veio com o ministro Ricardo Lewandowski que, ao votar, ressaltou que o presente caso trata-se de uma questão simples e corriqueira que a Corte poderia decidir no âmbito da Segunda Turma. Votou pelo provimento do agravo e pela competência da Segunda Turma para julgar os recursos. Foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator. No entanto, teceu críticas à decisão do ministro Edson Fachin a respeito da afetação da matéria ao Plenário, afirmando que: “Discricionaridade não se confunde com arbitrariedade (…) nenhum ministro é maior que a Turma e o Supremo”.
A Corte, por maioria, negou provimento ao agravo que se voltava contra a afetação do recurso ao Plenário. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio
O julgamento foi suspenso, retornando amanhã, 15.04, para serem apreciados os demais recursos.