No próximo dia 10 de abril, a partir das 19h30, grandes nomes do Direito Tributário discutirão um assunto que, em 2022, movimentou contribuintes e fazendas públicas estaduais pelo Brasil. Trata-se da disputa pela aplicação do princípio da anterioridade anual à cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais ao consumidor final, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022.
O julgamento dessa questão foi iniciado no plenário virtual da Suprema Corte ano passado, tendo havido um pedido de destaque da ministra Rosa Weber, fazendo com que a questão seja retomada agora presencialmente, no próximo dia 12 de abril.
Para melhor discutir as perspectivas desse tema, suas potenciais repercussões e as posições jurídicas em debate, os professores Ayres Britto, Betina Grupenmacher, Fernando Facury Scaff e Tércio Sampaio Ferraz Júnior conduzirão o evento a partir das 19h30min na sede do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em Brasília, na SHIS QL 22, Conjunto 4, Casa 17, Lago Sul.
Interessados podem confirmar a sua presença no e-mail secretaria@ayresbritto.com.br