“A causa mais desafiadora da minha presidência foi colocar em pauta e julgar, inclusive com dosimetria de pena, o chamado ‘mensalão’ (Ação Penal 470). Ali, o STF disse em alto e bom som que todos são iguais perante a lei, não basta ter punho de renda e colarinho branco para escapar desse princípio da igualdade”.
A declaração é do ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, que rememorou a sua atuação nos votos mais emblemáticos e relatorias de casos que mudaram os rumos do País, em entrevista concedida à TV Justiça sobre os 130 anos do órgão máximo do Judiciário no período republicano brasileiro.
O processo do “mensalão”, o mais longo julgamento na história do STF, foi iniciado em agosto de 2012, com Ayres Britto à frente da instituição, e concluído um ano e meio depois, já com o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) na presidência, resultando na condenação de 24 pessoas. Trata-se de uma decisão que se tornou um divisor de águas, pois, para Ayres Britto, a partir dali o STF assentou em definitivo que o combate à corrupção é prioridade na Constituição Federal.
“É por esse duto da corrupção estrutural que se escoam os valores que a sociedade brasileira precisaria para manter a máquina administrativa e encurtar, sobretudo, as distâncias sociais”, acentuou.
“Chave de abóbada”
O ministro Ayres Britto parabenizou o STF pelos 130 anos e afirmou se tratar de uma instituição “chave de abóbada” do sistema constitucional brasileiro. Para ele, tudo começa com a unidade da nação, que elabora um documento também único – a Constituição Federal –, e desemboca na unidade do Supremo.
“Essa trajetória da tríplice unidade é signo de democracia consolidada e civilização avançada”, asseverou. E acrescentou: “É a lógica jurídica mais refinada. Se fizermos o link das três realidades: nação, Constituição e Supremo, atinaremos com a superlativa importância dessa data [a comemoração dos 130 anos do STF na República]”.
Repercussão social e reconhecimento da Unesco
Além de fazer parte da história do mais alto cargo do Judiciário, em quase 10 anos no exercício da judicatura na Suprema Corte, Ayres Britto se notabilizou por ter sido relator de temas de grande repercussão social. Dentre os mais importantes, o ministro aposentado destacou processos como a liberação de pesquisas com células-tronco (considerado pelo ministro Celso de Mello, também aposentado, como o mais importante de toda a instituição), o processo de demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a questão da liberdade de imprensa, o reconhecimento da união homoafetiva e a proibição do nepotismo – a contratação de parentes para cargos em comissão na administração pública.
Em 2018, o ministro aposentado Ayres Britto representou o STF em cerimônia de entrega do certificado MoWBrasil daquele ano, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, por conta da decisão histórica (ADI 4277 e ADPF 132) que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e garantiu direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil.
AA/EH
Esta matéria faz parte da celebração dos 130 anos de instalação do Supremo Tribunal Federal no período republicano do Brasil, completados no dia 28 de fevereiro. Ao longo do ano, serão publicadas entrevistas com ex-presidentes sobre a gestão da Corte, bem como matérias especiais sobre a história da instituição e seu papel crucial na democracia brasileira. Clique aqui para ter acesso ao site comemorativo dedicado aos momentos mais marcantes do órgão máximo do Judiciário do País.
FONTE: STF – Supremo Tribunal Federal
FOTO: Nelson Jr./SCO/STF