Julgamentos Virtuais: 05 a 12/11/2021

Min. Rosa Weber 

ADI 6614 – Ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) em face do art. 1º, parágrafo único, “e”, da Lei 7.077, de 9.10.2015, do Estado do Rio de Janeiro, acrescido pela Lei 8.573, de 16.10.2019, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga os fornecedores de serviços privados de educação a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios e promoções que porventura venham a ofertar a novos clientes.

ADI 4728 – Ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá, contra a Lei estadual nº 1.601/2011, que instituiu a Política Estadual de Prevenção, enfrentamento das violências, abuso e Exploração Sexual das Crianças e Adolescentes do Estado do Amapá.

ADI 5692 -Ajuizada pela PGR dirigida contra parte do art. 77, caput, da Lei 12.509, de 6 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei 15.649, de 22 de novembro de 2013, e o art. 15 da Lei 13.983, de 26 de outubro de 2007, que versam sobre elegibilidade para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

ADI 5383 – Ajuizada pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), tendo por objeto o art. 76 da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, na parte em que altera o art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, bem como os arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 1.486, de 15 de maio de 2015, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

ADI 4182 – Ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros -AMB, contra a Lei Estadual 13.710, de 16.12.05, que fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

 

Min. Edson Fachin 

ADPF 853 – Ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados contra o Parecer SEI 15205/2020/ME, de 28.9.2020, da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como contra notificações de lançamento por contribuições previdenciárias vencidas, emitidas pelo Município de Porto Alegre/RS e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

 

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