Julgamentos Virtuais: 15 a 26/04/2022

Min. Rosa Weber

ADI 3152 – Trata-se de  ação direta de inconstitucionalidade, com medida liminar, proposta pela PGR, em face do artigo 5° da Lei n° 12.832 de 09 de julho de 1998, do Estado do Ceará, por contrariedade ao artigo 133 e 134 da Constituição Federal.

 

Min. Roberto Barroso

ADPF 500 – Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade – PHS, em face do art. 70-III e IV do Provimento 29, de 09 de dezembro de 2016, do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás e do art. 70-III e IV, tabela XIII, da Lei 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, que versam sobre taxas cobradas decorrentes da prática de atos de tabeliães em território goiano.

Categorias

Mais recentes

Já conhece nossos advogados?

Saiba um pouco sobre nós

2021 ® Todos os direitos reservados