Min. Rosa Weber
ADI 3152 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com medida liminar, proposta pela PGR, em face do artigo 5° da Lei n° 12.832 de 09 de julho de 1998, do Estado do Ceará, por contrariedade ao artigo 133 e 134 da Constituição Federal.
Min. Roberto Barroso
ADPF 500 – Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade – PHS, em face do art. 70-III e IV do Provimento 29, de 09 de dezembro de 2016, do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás e do art. 70-III e IV, tabela XIII, da Lei 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, que versam sobre taxas cobradas decorrentes da prática de atos de tabeliães em território goiano.