Julgamentos Virtuais: 26/11/2021 a 03/12/2021

Min. Gilmar Mendes 

ADI 6110 – Proposta pela Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico (ABRAFIX), tendo por objeto a Lei Promulgada 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas, que “estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores no âmbito do Estado do Amazonas”

 

Min. Ricardo Lewandowski 

ADI 5584 – Proposta pela PGR em face da Lei 8.278, de 30 de dezembro de 2004, do Estado de Mato Grosso, que “estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores do Poder Executivo Estadual”.

 

ADI 5588 – Proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar n. 524, de 15 de setembro de 2014, do Estado do Rio Grande do Norte. O diploma normativo em tela altera o art. 31, I e §§ 5° e 6°, da Lei Complementar n. 141/1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte), agregando etapa preliminar ao processo de escolha da lista sêxtupla para composição da quinta parte de tribunais.

 

ADI 6817 – Proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, do Estado de Pernambuco, que disciplina o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD.

 

ADI 6829 – proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 373, de 11 de dezembro de 2020, do Estado do Acre, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

 

ADI 6832 – Proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 4º, inciso I, alínea “a” (expressão “ou no exterior”), e inciso II, alíneas “a”, itens 3 e 4, e “b”, item 2, da Lei nº 10.011, de 25 de maio de 2013, do Estado do Espírito Santo, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD

 

ADI 6837 – Proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 74, inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, do Estado do Amapá, que consolida e dá nova redação ao Código Tributário estadual.

 

 

Min. Dias Toffoli 

ADI 3804 – Proposta pelo Governador do Estado de Alagoas, em face do caput do art. 150 da Constituição de seu Estado, bem como das expressões “garantias”, “vencimento” e “vantagens” constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Min. Rosa Weber 

ADI 5677 – Proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei nº 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação.

 

Min. Edson Fachin  

ADI 6317 – Proposta pela Confederação Nacional de Saúde – CNS contra a Lei 17.234, de 3.1.2020, do Estado de São Paulo. Alega a autora que a lei impugnada, ao determinar aos hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo a criação de uma “sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem”, violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho 

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