STF – Julgamentos Virtuais de 10.09 a 17.09

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito) 

 

Min. Gilmar Mendes 

ADPF 640 – Ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), questionando dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos.

ADPF 667 – Ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contra leis municipais que proíbem a pulverização aérea de agrotóxicos (15 normas de municípios de seis estados brasileiros: Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina).

 

Min. Edson Fachin  

ADI 6276 – Ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), contra as alterações introduzidas pela Lei 13.848/2019 na Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a indicação de membros na estrutura diretiva das agências reguladoras.

 

Min. Alexandre de Moraes 

ADI 6909 – Ajuizada pela PGR contra o art. 241 da Constituição do Estado do Piauí, que estabelece vedação ao depósito de resíduos nucleares no território estadual.

ADI 6913 – Ajuizada pela PGR contra o art. 259, parágrafo único, XIX, da Constituição do Estado do Ceará, que confere ao poder público a possibilidade de embargar a instalação de reatores nucleares nos termos de lei estadual, com exceção dos destinados exclusivamente à pesquisa científica e ao uso tecnológico.

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