STF – Julgamentos Virtuais de 17 a 24/09/2021

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito) 

 

Min. Gilmar Mendes 

ADI 6794 – Ajuizada pelo PGR, tendo por objeto o artigo 141, inciso VI, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, que institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária estadual.

ADI 6795 – Ajuizada pelo PGR, tendo por objeto o artigo 195, § 5º, da Lei nº 1.511, de 6 de julho de 1994, do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do referido ente federado.

ADI 6796 – Ajuizada pelo PGR, tendo por objeto o artigo 50, § 4º, da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do referido ente federado.

 

Min. Ricardo Lewandowski 

ADI 5559 – Ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e questiona norma paraibana que estabelece percentual mínimo para provimento de cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério Público do Estado da Paraíba.

 

Min. Rosa Weber 

ADPF 706 e ADPF 713 (DF) – Ajuizada pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – Crub (ADPF 706), e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). As duas entidades pedem a suspensão das medidas administrativas e judiciais e de leis e projetos de leis estaduais ou municipais que impõem os descontos nas mensalidades.

ADI 5414 (CEARÁ) – Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do brasil em face da Lei 15.878/2015 que possibilitou a utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo.

ADI 6693 (ES) – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a Lei Complementar no 897, de 6 de abril de 2018, do Estado do Espírito Santo, que instituiu o Programa Residência Jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; e a Resolução no 303, de 13 de setembro de 2018, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, que regulamenta a Lei Complementar no 897/2018.

 

Min. Edson Fachin  

ADI 6223 (SP) – Ajuizada pela PGR, tendo por objeto o artigo 2º da Lei estadual nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que “institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas”.

 

Min. Alexandre de Moraes 

ADI 6623 – Ajuizada pelo partido Solidariedade, tendo por objeto o artigo 8º, inciso IX da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”. 

ADPF 791 e ADPF 792 – Ajuizada pelo governador do Espírito Santo contra regras que estabeleceram o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Os pedidos dizem respeito a trechos que proíbem o reajuste na remuneração de professores.

ADPF 855 – Ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás, tendo por objeto o artigo 8º, incisos I a VI e § 5º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

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