Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito)
Min. Gilmar Mendes
ADPF 368 – Ajuizada pela PGR, contra a Lei 27/1985, do Município de Campos Sales (CE), que “autoriza o chefe do Poder Executivo conceder pensão às viúvas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências”.
Min. Ricardo Lewandowski
ADI 6448 – Ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei 8.864, de 4.6.2020, do Estado do Rio de Janeiro, que concedia desconto nas mensalidades de escolas e universidades do Rio durante a pandemia.
Min. Cármen Lúcia
ADI 6880 (Tocantins) e ADI 6877 (Roraima) – Ajuizada pela PGR, contra dispositivos de leis estaduais que organizam as Defensorias Públicas.
Min. Roberto Barroso
ADI 4711 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a Lei Complementar n° 13.587, de 22 de dezembro de 2010, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
ADI 6191 – Ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contra a Lei 15.584/2015 do Estado de São Paulo, que obriga os prestadores de serviços contínuos a estender o benefício de novas promoções a antigos clientes. O objeto de questionamento é a imposição da obrigação às instituições de ensino privado, ou seja, a extensão de novas promoções aos alunos preexistentes.
ADI 5781– Ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 119, incisos XVII e XX, da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, incluído pela Lei Complementar 136, de 27 de junho de 2014, do Estado de Minas Gerais. O dispositivo prevê pagamento de “auxílio ao aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde” a membros do Ministério Público desse Estado.
ADI 6592 – Ajuizada pela PGR, contra a Lei estadual 245/2015 do Amazonas, que estabelece que diplomas de mestrado e doutorado originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e em Portugal passam a ser admitidos pelo estado, sem necessidade de revalidação.
ADI 6476– Ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e questiona validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos.
Min. Alexandre de Moraes
ADI 6620– Ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Groso, contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019, que criaram, respectivamente, o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no estado.
ADI 6821 (Maranhão) – Ajuizada pela PGR, contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior – ITCMD.
ADI 6751 – Ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, tendo por objeto o parágrafo único do artigo 2º; o § 1º do artigo 3º; e o parágrafo único do artigo 7º, todos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 01 de abril de 2020, que “Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19”.
ADPF 661 e ADPF 663 – Ajuizadas pelo Partido Progressistas (ADPF 661/DF) e pelo Presidente da República (ADPF 663/DF), contra a Resolução 14/2020 da Câmara dos Deputados e o Ato da Comissão Diretora 7/2020 do Senado Federal, os quais instituíram o Sistema de Deliberação Remota (SDR) no âmbito daquelas Casas Legislativas.
Min. Nunes Marques
ADI 3526 – Ajuizada pela PGR, contra mais de 20 dispositivos da lei que estabelece normas e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados.
ADI 5667 – Ajuizada PGR, e questiona a nova redação dada pela Lei 12.970/2014 ao Código Brasileiro de Aeronáutica, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.