Plenário 01.09.21
RE 1017365 (Rel. Min Edson Fachin) – Tema de Repercussão Geral 1031, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, e visa saber se legítima a reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena.
ADI 6281 (rel. Min. Luiz Fux)- Ajuizada pela ANJ, e questiona dispositivos da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e a Resolução 23.551/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral na imprensa e proíbem a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet.
RE 962189 (rel. Min Luiz Fux) – Discussão acerca do art. 121, V da Lei n° 464/2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), que conferiu ao Tribunal de Contas “o poder de decretar, diretamente, a indisponibilidade de bens, sem qualquer provocação dos órgãos mencionados e sem que o Judiciário, a quem compete a precípua função de apreciar ‘lesão ou ameaça a direito’, possa se manifestar sobre o seu efetivo cabimento.”
ADPF 787 – Ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, contra atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde no que diz respeito à atenção primária de pessoas transexuais e travestis que violam os preceitos fundamentais do direito à saúde (art. 6º e 196), da dignidade da pessoa humana e da igualdade (art. 5º).
ADI 5322– Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em face da Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros.