“A Constituição é a primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo”, Ayres Britto.
STJ Muda Regra de Cobrança de Taxa de Água e Esgoto em Condomínios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em condomínios sem hidrômetro individual, a tarifa mínima deve ser aplicada a todas as