22/09/2020

STF: Pauta de Julgamentos – Plenário 23 e 24 de setembro de 2020

Quarta-feira (23.09) às 14 hrs RE nº 603.624 (rel. min. Rosa Weber). Tema 325: “Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº

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22 de setembro de 2020 Nenhum comentário

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Ayres Britto