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Mês do Orgulho LGBT
Neste mês do Orgulho LGBT, trazemos à memória a importante decisão do Supremos Tribunal Federal que reconheceu a união estável homoafetiva no Brasil. Ministro do
Consultoria Jurídica e Advocacia

Neste mês do Orgulho LGBT, trazemos à memória a importante decisão do Supremos Tribunal Federal que reconheceu a união estável homoafetiva no Brasil. Ministro do
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando