ADI 6929
PODEMOS, ajuizou ADI da íntegra da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, conversão da Medida Provisória nº n° 1031 de 2021, que
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PODEMOS, ajuizou ADI da íntegra da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, conversão da Medida Provisória nº n° 1031 de 2021, que
Por: Laura Cardoso Kalil Vilela Leite, Maria Eduarda Moysés de Queiroz Alves e Beatriz Miyazaki Kakazu* O direito de conhecer sua origem genética é essencial ao
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