ADI 6929

PODEMOS, ajuizou ADI da íntegra da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, conversão da Medida Provisória nº n° 1031 de 2021, que dispõe sobre o procedimento de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.

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