3/08/2021

ADI 6954

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 16, § 1º, e 19, § 1º, da Lei Complementar 38, de 27.12.1993, do Estado

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ADI 6953

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 96 da Constituição do Estado de Alagoas e do art. 78, caput, da Lei alagoana

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ADI 6952

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 107, § 3º, da Lei 2.423, de 10.12.1996, incluído pela Lei 3.857, de 23.1.2013, do Estado

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ADI 6951

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 85, caput, da Lei 12.509, de 6.12.1995, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a

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ADI 6950

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 74, § 1º, da Lei Complementar 1, de 9.5.1994, do Distrito Federal, que dispõe sobre

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ADI 6949

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI dirigida contra (i) os arts. 2º a 13 da Lei Complementar 902, de 8.1.2019, do Estado do Espírito Santo;

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ADI 6948

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar 102, de 17.1.2008, do Estado de Minas Gerais, que estabelece

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ADI 6947

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 80, § 5º, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e do art.

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ADI 6946

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 123, caput e parágrafo único, da Lei 12.600, de 14.6.2004, com redação da Lei 16.039,

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ADI 6945

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 88, § 5º, da Constituição do Estado do Piauí. A norma estabelece vinculação remuneratória entre

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