ADI 6971
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI em face dos art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 14.172/2021 (Doc. 02), na
24 de agosto de 2021
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24/08/2021
ADI 6970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei federal n° 14.128/2021, por afronta ao devido processo legislativo
24 de agosto de 2021
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